A Justiça Militar tem entre seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares, instituídos por lei  para “processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Além disso, a Constituição prevê que a lei irá dispor sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Vemos, […]

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