Minirreforma trabalhista prevê limitação à Justiça gratuita; confira quem pode ter direito

As alterações feitas na Medida Provisória (MP) 1.045— editada para tornar permanente a redução de jornada e salário e que se transformou num Projeto de Lei de Conversão — introduziu mudanças que enfraquecem a fiscalização trabalhista e estabelecem critérios muito rígidos para acesso à gratuidade da Justiça, na opinião de especialistas. O texto do deputado Christino Áureo (PP-RJ), aprovado neste terça-feira (dia 10) pela Câmara dos Deputados, exige a inscrição nos programas sociais do governo para ter acesso ao benefício jurídico.

— O trabalhador pode não conseguir reivindicar o direito que lhe foi negado — diz Clóvis Scherer, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A reforma trabalhista de 2017 já exigia comprovação para se pleitear gratuidade da Justiça, mas o projeto aprovado na Câmara (agora) vai mais adiante.

Só poderão requerer o benefício quem tiver renda domiciliar per capita (por pessoa da família) de meio salário mínimo, renda familiar de até três mínimos (R$ 3.330) ou ganhar até 40% do teto do INSS, o que representa R$ 2.573,46. Quem pedir isenção de custas também deverá apresentar inscrição em programas sociais do governo.

A proposta de reforma trabalhista que foi embutida no texto pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e causar judicialização, além de acarretar insegurança jurídica para empresários e trabalhadores, afirmam especialistas e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 304 votos a 133 o parecer do relator, o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Ele incluiu na porposta que prorroga as medidas de proteção do emprego uma pequena reforma trabalhista.

Nela, o acesso à gratuidade da Justiça é limitado, há mudanças em jornadas de trabalho e criação de novas formas de contratação sem vínculo empregatício, além de programas de qualificação e emprego voltados para jovens e pessoas de 55 anos ou mais.

Ontem, a MP continuou sendo votada, mas não houve alteração no texto. Cinco destaques foram rejeitados. Ainda faltam nove destaques, que serão apreciados nesta quinta-feira (dia 12).

Cassia Almeida

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